TCE-SP altera regras de distribuição de representações contra editais e procedimentos licitatórios
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) alterou, por meio da Ordem de Serviço GP nº 01/2024, dispositivos da Ordem de Serviço GP nº 01/2021, estabelecendo novos procedimentos de distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores, em 10 de julho de 2024.
A norma altera os artigos 18 e 32 da Ordem de Serviço GP nº 01/2021. Pelo novo artigo 18, contratações relacionadas a Representações anteriores — incluídas as submetidas ao rito de Exame Prévio de Edital e de Cautelares em Procedimento Licitatório — serão distribuídas ao mesmo Conselheiro designado no primeiro feito. Representações sobre atos e contratos que não se enquadrem nessa hipótese serão distribuídas ao Auditor competente pela matéria.
O novo artigo 32 estabelece que as Representações contra Edital e contra Procedimentos Licitatórios serão distribuídas de forma aleatória, cabendo prevenção do Relator anterior nas seguintes situações:
- Duas ou mais representações versando sobre o mesmo Edital ou Procedimento Licitatório;
- Representação contra Edital republicado, objeto de representação anterior;
- Representação contra Edital ou procedimento já deflagrado anteriormente, mesmo com numeração diversa, que tenha sido revogado, anulado ou republicado;
- Editais ou Procedimentos distintos de um mesmo órgão, com coincidência de objeto e texto-base, respeitada a contemporaneidade das contratações;
- Impugnações de editais quando o contrato decorrente tiver sido requisitado pelo Conselheiro ou selecionado pela Fiscalização;
- Representações apontando irregularidades no curso de certames licitatórios, que serão distribuídas livremente, com prevenção para os demais atos, inclusive na suspensão entre o ato homologatório e o contrato.
A alteração leva em conta a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as mudanças regimentais promovidas pela Resolução nº 13/2024 quanto à tramitação de processos no TCE-SP.
Documento oficial anexo
