TCE-SP atualiza relação de entidades proibidas de receber novos repasses públicos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou o Comunicado SDG nº 49/2026, que torna pública a relação atualizada de órgãos e entidades que estão proibidos de receber novos repasses, auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, em 5 de outubro de 2026.
A proibição decorre do disposto no artigo 103 da Lei Complementar nº 709, de 1993, e abrange todos os órgãos e entidades que não regularizaram sua situação perante o Tribunal, os quais permanecem impedidos de receber novos recursos públicos até a regularização.
O teor integral da relação de entidades impedidas está disponível no arquivo anexo ao Comunicado. O TCE-SP mantém ainda duas ferramentas de consulta permanente para jurisdicionados e interessados:
- Pesquisa de Impedimentos de Repasse: permite consultar entidades impedidas e baixar a relação atualizada até o momento da consulta;
- Certidão de Apenados de Impedimentos de Repasse: permite solicitar e obter instantaneamente certidão específica sobre impedimentos de recebimentos e repasses.
A atualização é relevante para entidades do terceiro setor, órgãos públicos e gestores municipais que dependem de repasses estaduais ou municipais, pois a permanência na lista impede o recebimento de novos recursos até a regularização da pendência junto ao Tribunal.
