TCE-SP divulga lista de entidades proibidas de receber novos repasses públicos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou, em 2 de julho de 2026, o Comunicado SDG nº 34/2026, divulgando a lista de entidades impedidas de receber novos repasses de recursos estaduais ou municipais, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar nº 709/1993.

O comunicado disponibiliza também ferramentas de consulta para verificação de impedimentos e emissão de certidões, permitindo que órgãos públicos e entidades interessadas confirmem a situação de eventuais parceiros antes da celebração de convênios, termos de colaboração ou fomento e demais instrumentos de repasse.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)