TCE-SP orienta sobre Termo de Consentimento de Contas Bancárias pendente na Fase I do Audesp

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou, em 8 de julho de 2026, o Comunicado AUDESP nº 30/2026, informando aos jurisdicionados da área municipal que, após análise da Fase I do Sistema Audesp, diversas entidades apresentam pendência no envio do documento “Termo de Consentimento de Acesso a Contas Bancárias”, referente a dezembro de 2025.

O Tribunal recomenda a consulta à planilha anexa ao comunicado, que traz as pendências apuradas até 8 de julho de 2026, e esclarece que, para regularização, basta o envio do modelo “ANEXO PC-02” devidamente assinado pela autoridade competente, sem necessidade de indicar as contas bancárias no próprio documento.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)