1 de fevereiro de 2024
Ordem de Serviço
TCE-SP define critérios de fiscalização de concessões e PPPs firmadas pelo Estado
TCE-SP estabelece como serão distribuídos entre as Diretorias de Fiscalização os contratos de concessão e PPPs firmados pelo Estado.
8 de janeiro de 2024
Deliberação
TCE-SP disciplina procedimento de sustação de contratos em caso de inércia do Legislativo
TCE-SP regulamenta os passos a seguir quando o Poder Legislativo permanece inerte diante de irregularidades em contratos apontadas pelo Tribunal.
14 de dezembro de 2023
Deliberação
TCE-SP altera critérios para inclusão de responsáveis na lista de inelegíveis
TCE-SP atualiza os critérios de inclusão na lista de responsáveis com contas irregulares encaminhada à Justiça Eleitoral.
23 de outubro de 2023
Consulta
TCE-SP esclarece aplicação da Súmula nº 51 às estatais regidas pela Lei das Estatais
TCE-SP fixa, com efeitos de pré-julgado, os limites de aplicação da Súmula nº 51 às licitações e contratações da Prodesp.
24 de julho de 2023
Consulta
TCE-SP admite contagem de tempo de serviço prestado durante vedação da LC 173/2020, sem efeitos financeiros retroativos
TCE-SP esclarece que a contagem do tempo de serviço prestado durante o período de vedação da LC 173/2020 é possível,...
20 de julho de 2023
Deliberação
TCE-SP disciplina o marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
TCE-SP regulamenta o período de transição entre as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e a nova Lei de Licitações, Lei...
Deliberação
TCE-SP torna obrigatória a demonstração de custos diretos e indiretos de produtos importados e bens produzidos pela Administração
TCE-SP torna obrigatória a demonstração de custos diretos e indiretos de produtos importados ou bens produzidos por órgãos e entidades...
9 de janeiro de 2023
Deliberação
TCE-SP decide que Cooperativas de Trabalho não têm amparo legal para participar de licitações de serviços com vínculo de subordinação
TCE-SP afasta a participação de Cooperativas de Trabalho em licitações de serviços quando a relação demandar subordinação, dependência, pessoalidade e...
Deliberação
TCE-SP define critérios para inclusão de fundações no rol de jurisdicionados
TCE-SP fixa os critérios que definem quais fundações, estaduais ou municipais, integram o rol de entidades sob sua jurisdição.
16 de dezembro de 2022
Instrução
TCE-SP disponibiliza versão compilada das Instruções nº 01/2020, atualizadas pela Resolução nº 23/2022
TCE-SP publica a versão compilada e vigente das Instruções nº 01/2020, que disciplinam a prestação de contas dos jurisdicionados, com...