TCE-SP institui diretrizes de controle interno e gestão de riscos do Tribunal
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) editou a Ordem de Serviço GP nº 2/2024, que define os procedimentos de controle interno e as diretrizes de gerenciamento de risco do processo de gestão do Sistema de Controle Interno do Tribunal, em 13 de dezembro de 2024.
A norma estrutura o Sistema de Controle Interno do TCE-SP segundo o Modelo das Três Linhas do Instituto dos Auditores Internos (IIA): a primeira linha, exercida pelos próprios agentes dos setores internos, responsáveis pela execução dos programas e pelas medidas de controle; a segunda linha, de gestão, assessoramento jurídico e supervisão de riscos e conformidade; e a terceira linha, exercida pela Controladoria, órgão central responsável pela auditoria interna e pela avaliação da governança, dos controles internos e do gerenciamento de riscos.
Compete à Controladoria, vinculada à Presidência, gerir as atividades de controle interno com observância aos princípios da independência, do sigilo, da objetividade, da amostragem e da segregação de funções, abrangendo os atos de gestão de pessoal, patrimonial, contábil, orçamentária e financeira de todas as unidades técnico-administrativas do Tribunal. Os servidores da Controladoria devem assinar Termo de Confidencialidade e têm acesso, mediante designação específica, a documentos, informações e sistemas eletrônicos necessários ao desempenho de suas funções.
O ato também fixa prazos: o Plano Anual de Trabalho do Controle Interno deve ser encaminhado à Presidência até o último dia útil de janeiro de cada ano; os relatórios orientativos mensais, até o dia 10 do mês seguinte, ou o próximo dia útil, exceto o do mês de dezembro, que deve ser encaminhado até 20 de janeiro; e o Relatório Anual do Controle Interno, até o último dia útil de fevereiro, com publicação na aba Transparência do site do TCE-SP.
Documento oficial anexo
