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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publica novo boletim informativo sobre Licitações e contratos

Com a função de orientar os jurisdicionais, o TCESP publicou o novo boletim informativo (competência...

STF valida fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para servidores

Na quarta feira (06/11/2024), o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 2.135, validando...