Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publica novo boletim informativo sobre Licitações e contratos

Com a função de orientar os jurisdicionais, o TCESP publicou o novo boletim informativo (competência de outubro) no qual é apresentado o entendimento da Corte sobre a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos), decisões, atualização sobre a lei, normativas e comunicados referente ao mês de outubro.

Recomendados a leitura do material, especialmente em vista do boletim conter decisões recentes do TCESP sobre diversos temas de relevância para àqueles que atuam na área.

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Imagem: TCESP