Auditoria do TCE-SP aponta irregularidades em Regimes Próprios de Previdência Social
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentou, em 30 de julho de 2025, o resultado de uma Auditoria Extraordinária realizada nos 218 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Estado e na São Paulo Previdência (SPPREV).
A iniciativa surgiu após investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União revelarem um esquema de fraude no INSS, que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Principais Constatações
Descontos irregulares: 98,17% dos RPPS analisados apresentaram descontos em folha, totalizando mais de R$ 519 milhões em dezembro de 2024, sem a devida fundamentação em acordos ou convênios.
Falta de regulamentação interna: 106 regimes não possuíam normas que regulamentassem descontos além dos previstos em lei.
Ausência de conferência: 28 RPPS não revisaram ou conferiram os descontos aplicados, somando cerca de R$ 388 milhões.
Empréstimos consignados: Em 30,33% dos casos não havia nenhuma autorização formal dos beneficiários para os descontos, expondo aposentados e pensionistas — muitas vezes idosos — a riscos financeiros.
Medidas Determinadas
O relator, Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, estabeleceu prazos de 30 a 180 dias para:
- Regularizar normas internas e apresentar instrumentos que fundamentem os descontos.
- Garantir autorizações formais para todos os descontos e empréstimos consignados.
- Revisar descontos e adotar formas seguras de validação, como biometria.
- Realizar nova auditoria para verificar o cumprimento das medidas.
O TCE-SP reforça que as ações buscam aumentar a transparência, proteger aposentados e pensionistas e garantir a conformidade legal dos RPPS no Estado de São Paulo.
