TCE-SP orienta municípios sobre políticas de visitação domiciliar na primeira infância
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou, em 28 de julho de 2026, o Comunicado Conjunto GP/SDG nº 07/2026, dispondo sobre as políticas e ações de visitação domiciliar voltadas à primeira infância.
O comunicado tem como base o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), o Estatuto da Criança e do Adolescente e os resultados de uma Auditoria Operacional Coordenada Nacional que identificou fragilidades no planejamento, monitoramento e articulação intersetorial dessas políticas.
Entre as diretrizes, o TCE-SP recomenda aos órgãos e entidades municipais e estaduais: elaborar diagnóstico territorial do público atendido; instituir governança intersetorial entre saúde, assistência social e educação; assegurar recursos e capacitação às equipes de visitação; e estabelecer indicadores de monitoramento e avaliação da política. O Tribunal esclarece que as diretrizes têm caráter orientativo, mas serão consideradas em suas ações de fiscalização.
Documento oficial anexo
