TCE-SP expede alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao RRO do 3º bimestre de 2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) comunicou a expedição do Comunicado SDG nº 42/2026, com os alertas de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativos ao terceiro bimestre (RRO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária) do exercício de 2026, dirigidos às Câmaras e Prefeituras Municipais relacionadas no documento, em 19 de agosto de 2026.
O Tribunal esclarece que a fiscalização procederá o exame de cada caso apontado, segundo sua motivação, quando da elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2026.
O documento ressalva ainda que o descumprimento das Instruções pode ensejar aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993. A relação completa das Câmaras e Prefeituras Municipais alertadas consta do arquivo anexo ao Comunicado.
Documento oficial anexo
