TCE-SP divulga relação de responsáveis por contas julgadas irregulares encaminhada à Justiça Eleitoral
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou, por meio do Comunicado GP nº 41/2026, a relação dos responsáveis por contas anuais e prestações de contas julgadas irregulares, com imputação de débito, encaminhada à Justiça Eleitoral em 14 de agosto de 2026.
A divulgação tem como fundamento o § 4º-A do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, que disciplina as hipóteses de inelegibilidade decorrentes de contas julgadas irregulares com imputação de débito. A relação é atualizada mensalmente e está disponível no sítio eletrônico do TCE-SP, no endereço https://www.tce.sp.gov.br/relacao-de-responsaveis-por-contas-julgadas-irregulares.
O comunicado foi assinado pela Presidente do TCE-SP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Documento oficial anexo
