TCE-SP disponibiliza material orientativo sobre o Sistema de Registro de Preços
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) comunicou, por meio do Comunicado GP nº 39/2026, a disponibilização de material orientativo sobre o Sistema de Registro de Preços, elaborado com a finalidade de orientar a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em 3 de agosto de 2026.
O material foi elaborado em consonância com deliberação aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 1º de julho de 2026 e disponibilizada no DOE-TCESP de 8 de julho de 2026, e consolida orientações destinadas a conferir maior segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos relacionados ao Sistema de Registro de Preços.
Entre os temas abordados estão a instituição e a operacionalização do Sistema de Registro de Preços, a participação de consórcios públicos, a constituição e o gerenciamento de atas de registro de preços e a adesão por órgãos e entidades não participantes (“carona”). O material pode ser consultado no Portal Institucional do TCE-SP, no endereço https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/sistema-registro-precos.
Documento oficial anexo
