TCE-SP atualiza modelos de documentos exigidos na prestação de contas
24 de maio de 2024
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) editou as Instruções nº 1/2024 (Secretaria-Diretoria Geral), que atualizam os procedimentos e os modelos de documentos exigidos na prestação de contas ao Tribunal, no âmbito do processo SEI nº 7766/2020-77 — o mesmo processo em que foram editadas as Instruções nº 01/2020, posteriormente alteradas pelas Resoluções nº 11/2021 e nº 23/2022, em 24 de maio de 2024.
O ato consolida os modelos de anexos que devem acompanhar os processos de prestação de contas encaminhados ao TCE-SP, entre eles:
- Termo de Ciência e de Notificação, para atos de pessoal e para contratos;
- Declaração de documentos à disposição do TCE-SP;
- Demonstrativo da execução orçamentária;
- Termo de Consentimento para acesso a contas bancárias;
- modelos relativos a transferências para pagamento de precatórios e à aplicação de recursos em serviços de saúde;
- modelos específicos para repasses a órgãos públicos e ao Terceiro Setor, incluindo convênios, termos de parceria, termos de colaboração/fomento e contratos de gestão.
Os modelos e o texto integral das Instruções estão disponíveis no arquivo anexo a esta publicação.
Documento oficial anexo
