TCE-SP amplia atribuições da Diretoria de Gerenciamento de Processos
26 de junho de 2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou a Resolução nº 8/2026, que altera a Resolução nº 02/2025 para incluir atribuição à Diretoria de Gerenciamento de Processos (DGP) do Tribunal, em 26 de junho de 2026.
O artigo 1º acrescenta a alínea “g” ao inciso IV do artigo 3º da Resolução nº 02/2025, atribuindo à DGP a competência de gerenciar o cadastro de órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Documento oficial anexo
