TCE-SP altera regras de gratificação por atividades administrativas extraordinárias de seus membros
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou a Resolução nº 5/2026, que altera a Resolução nº 06/2025, revoga a Resolução nº 03/2024 e dá outras providências, em 30 de abril de 2026.
O artigo 1º altera o caput do artigo 1º da Resolução nº 06/2025, que trata da concessão de gratificação por atividades administrativas extraordinárias aos Membros do Tribunal, criando dois novos cargos (incisos VIII e IX) e acrescentando parágrafos que permitem convocações para o exercício de funções institucionais de direção e apoio estratégico.
O artigo 2º revoga o artigo 2º e o artigo 5º da Resolução nº 06/2025. O artigo 3º revoga integralmente a Resolução nº 03/2024, repristinando as Resoluções nºs 13 e 14, ambas de 2022. O artigo 4º estabelece que a resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento oficial anexo
