TCE-SP divulga nova relação de entidades proibidas de receber novos repasses públicos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tornou pública, por meio do Comunicado SDG nº 40/2026, a relação de órgãos e entidades proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar nº 709, de 1993, em 5 de agosto de 2026.
Os órgãos e entidades listados permanecem impedidos de novos recebimentos até que regularizem sua situação perante o Tribunal. O teor integral do Comunicado, com a relação completa, está disponível no arquivo anexo.
A relação é atualizada permanentemente e pode ser consultada, a qualquer momento, na Pesquisa de Impedimentos de Repasse do TCE-SP. O Tribunal disponibiliza ainda a emissão instantânea da Certidão de Apenados de Impedimentos de Repasse, para verificação de eventuais impedimentos de recebimento ou repasse de recursos públicos.
Documento oficial anexo
